O TCU( Tribunal de Contas da União) determinou, nesta quarta-feira (7), que o INSS( Instituto Nacional do Seguro Social) e o Ministério da Previdência Social apresentem, no prazo de 15 dias, um plano detalhado para a devolução dos valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas a título de mensalidades associativas.
A decisão foi proferida durante sessão plenária, motivada por denúncias de fraudes apuradas na Operação Sem Desconto.
A medida ocorre após o TCU rejeitar recurso apresentado pelo INSS, que tentava reverter a suspensão de novos descontos associativos em benefícios previdenciários.
A corte manteve a proibição e reforçou a necessidade de apuração administrativa das responsabilidades dos servidores públicos envolvidos, além da identificação das entidades participantes do esquema.
Segundo o despacho do relator, ministro Bruno Dantas, a determinação tem como objetivo preservar o erário e garantir a recomposição financeira dos segurados afetados.
O plano de devolução deverá conter a relação completa dos agentes públicos e entidades associativas envolvidas, com respectivos dados cadastrais e valores obtidos por cada um.
A representação foi protocolada pelo Ministério Público junto ao TCU, por meio do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, com base nas informações obtidas pela Polícia Federal na investigação que apura fraudes em descontos associativos aplicados sobre aposentadorias e pensões entre 2019 e 2024.
Estima-se que o prejuízo tenha alcançado R$ 6,3 bilhões nesse período, afetando cerca de 4,1 milhões de beneficiários.
De acordo com auditoria da CGU (Controladoria-Geral da União), aproximadamente 97% dos descontos analisados não contavam com autorização expressa dos segurados.
As irregularidades incluem falsificação de assinaturas, filiação múltipla a entidades no mesmo dia, e falhas nos controles internos do INSS, como a liberação de descontos em lote sem conferência individual.
O volume de descontos cresceu significativamente a partir de 2022. Em 2019, o montante anual foi de R$ 604 milhões, subindo para R$ 706 milhões em 2022, R$ 1,2 bilhão em 2023 e R$ 2,8 bilhões em 2024. Do total de R$ 6,3 bilhões, R$ 4,1 bilhões (63,75%) foram descontados nos dois últimos anos.
Entre os investigados estão o ex-presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, demitido em abril de 2025, e o ex-procurador-geral do órgão, Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho, afastado por decisão judicial.
A esposa deste último, Thaisa Hoffmann Jonasson, recebeu R$ 7,5 milhões de intermediários do esquema, além de um veículo de luxo. Outros quatro servidores e um policial federal também foram afastados.
O operador financeiro do esquema, Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, movimentou R$ 53,5 milhões, dos quais R$ 9,3 milhões foram repassados a servidores e empresas ligadas à administração do INSS.
Pelo menos 11 entidades foram alvos de medidas judiciais, entre elas a Caap (Caixa de Assistência dos Aposentados e Pensionistas), a AAPPS Universo (Universo Associação de Aposentados e Pensionistas), e o Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados).
Este último é ligado a José Ferreira da Silva, irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e nega irregularidades.
Esquema
Agência Brasil
Espaço da previdência social
O esquema teve origem na legislação de 1991, que autorizou os descontos associativos, e ganhou escala a partir de 2016. Entre 2018 e 2020, auditorias internas já apontavam fraudes, mas as investigações não avançaram.
Em 2020, uma instrução normativa flexibilizou os critérios para formalização de Acordos de Cooperação Técnica, o que favoreceu a proliferação das irregularidades.
Em 2023, durante o atual governo, a CGU identificou novamente o problema, mas a suspensão dos descontos só ocorreu em abril de 2025, após a deflagração da Operação Sem Desconto, que cumpriu 211 mandados de busca e apreensão, prendeu seis pessoas e apreendeu bens como carros de luxo, joias e dinheiro em espécie.
A operação foi conduzida pela Polícia Federal em conjunto com a CGU, em 13 estados e no Distrito Federal.
O então ministro da Previdência Social, Carlos Lupi (PDT-RJ), pediu demissão em 2 de maio de 2025, após críticas sobre a demora em adotar medidas.
Repercussão política
O governo federal anunciou a elaboração de um Plano de Ressarcimento Excepcional, com previsão de início de devolução dos valores aos beneficiários ainda em 2025.
A AGU (Advocacia-Geral da União) lidera os trabalhos, com possibilidade de uso de recursos do INSS e do Tesouro Nacional.
Todos os acordos com entidades associativas foram suspensos. Para novos convênios, será exigida autenticação biométrica e verificação documental reforçada.
O novo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, anunciou uma reestruturação administrativa, com foco em segurança digital, revisão de sistemas e realização de concurso público para preenchimento de 23.157 vagas.
Na Câmara dos Deputados, a oposição protocolou pedido de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o caso.
O requerimento reúne 185 assinaturas, e a instalação depende de decisão do presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
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